Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negóc...

#Questão 255765 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.

Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo, cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse não for o motivo determinante do ato.

  • 29/05/2019 às 02:46h
    4 Votos

    Art. 137 Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberdade, caso em que se invalida o negócio jurídico. 

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