No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a s...

#Questão 254957 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o contrato firmado por instrumento particular de arrendamento e confissão de dívida, cujo objeto seja ponto comercial situado em área pública, decorrente de autorização precária e intransferível para o uso da área pública concedida a um dos contratantes.

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