No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilíci...

#Questão 254814 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.

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