A proteção ao nome empresarial é expressa:...

#Questão 254260 - Direito Civil, Sociedade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

A proteção ao nome empresarial é expressa:

A) unicamente em normas infraconstitucionais, valendo como bem o entenderem os sócios da empresa, constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;

B) unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o território nacional;

C) em sede constitucional e em normas infraconstitucionais, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse a todo o território nacional, se registrado na forma da lei;

D) parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente, em normas infraconstitucionais, valendo conforme se acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em direito adquirido para a empresa;

E) parcialmente, em normas infraconstitucionais; subsidiariamente, em sede constitucional, não se circunscrevendo ao território nacional, podendo circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil.

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