O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual...

#Questão 254161 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

obrigatória, gerando efeito constitutivo.

obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

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