Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório...

#Questão 25365 - Agricultura/Agropecuária, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Engenheiro

Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Na fase de levantamento de campo para delimitação de um imóvel rural, não é permitido o acompanhamento do proprietário ou de seu representante legal.

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