Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório...

#Questão 25364 - Agricultura/Agropecuária, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Engenheiro

Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Somente engenheiros agrimensores que tenham registro no CREA podem certificar os trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais.

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