Com relação a decadência, responsabilidade civil e união...

#Questão 253560 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais.

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