A hipoteca legal é, por exemplo, a conferida:
à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.
ao devedor que foi condenado a executar sua obrigação.
ao emissor de título representativo de crédito com esse ônus real.
àquele que a constituir por meio de um acordo de vontade.
a quem liberar o imóvel onerado, mediante pagamento do quatum devido, independentemente do consentimento do credor.
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