Acerca da classificação dos bens públicos e de suas cara...

#Questão 253223 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Técnico em Contabilidade

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.

Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • 02/03/2019 às 09:42h
    6 Votos

    Art. 99. Parágrafo único.


    ''Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado''.

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