Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os it...

#Questão 253192 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

As terras devolutas são bens públicos dominicais.

  • 22/07/2019 às 10:18h
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    Sobre terras devolutas dispõe o Decreto-lei n. 9.760, de 5 -9-1946, Leis n. 6.383, de 7-12-1976, 6.925, de 29-6-1981, Decreto-lei n.1.414, de 18-8-1975, e Decreto n.87.620, de 21-9-1982.

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