A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrig...

#Questão 252894 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem. Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.

  • 26/10/2017 às 05:25h
    1 Votos

    Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

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