Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às...

#Questão 252890 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

  • 30/08/2018 às 09:07h
    4 Votos

    Art.8,§ 1º da LC nº 95/1998.A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.

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