Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiram...

#Questão 252887 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

  • 07/01/2020 às 09:22h
    1 Votos

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  • 11/04/2019 às 06:50h
    1 Votos

    Não pode vigorar no caso citado , direito adquirido e contrato anterior a lei . 

  • 04/02/2020 às 08:26h
    0 Votos

     










    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.








  • 18/01/2020 às 11:52h
    0 Votos

    Toda Lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis