Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiram...

#Questão 252886 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

  • 07/01/2020 às 09:20h
    3 Votos

    o contrato já firmado é intitulado ato jurídico perfeito. Nesse caso a lei aplicada é a vigente ao tempo em que se efetuou o contrato.


    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  • 04/02/2020 às 08:25h
    1 Votos

    O artigo 5º , inciso XXXVI , da CF/88 ensina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O artigo 6º, § 1º, da LINDB, ensina que ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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