Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiram...

#Questão 252884 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

  • 25/07/2018 às 06:43h
    6 Votos

    Errado. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (art. 1º da Lindb)

  • 10/01/2020 às 03:35h
    3 Votos

    A lei nova -  quando não se fala nada sobre o início de sua vigência -, entra em vigor em 45 dias após sua publicação. Enquanto isso, no exterior, a lei brasileira entra em vigência no prazo de 3 meses.

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