Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiram...

#Questão 252882 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

  • 21/11/2017 às 11:12h
    9 Votos

    Os dispositivos da lei antiga, ainda que compatíveis com a lei nova, não estarão mais vigentes porque, ao regular inteiramente a matéria, a lei nova promoveu tacitamente a revogação total da lei antiga.

  • 04/02/2020 às 08:20h
    4 Votos

    Conforme o art. 2º da LINDB "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

  • 26/06/2019 às 05:45h
    4 Votos

    Houve a revogação tácita da lei antiga.

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