Julgue os itens subsequentes com base nas disposições do...
#Questão 252880 -
Direito Civil,
Fatos Jurídicos,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
7 Votos
a prescrição é matéria de ordem pública. Assim, somente a lei pode declarar os direitos que são prescritíveis e por que prazo. Desta forma, não há prazo prescricional decorrente de vontade das partes (contrato), nem estas podem modificar os prazos prescricionais estabelecidos em lei. (Blog da Professora Olívia )
Navegue em mais questões