Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabili...

#Questão 252874 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.

  • 15/02/2019 às 05:23h
    11 Votos

    CC, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

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