No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, ao...

#Questão 252846 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. As partes contratantes podem, de comum acordo, alterar os prazos prescricionais referentes a pretensões de direitos disponíveis e, nessa hipótese, a prescrição terá natureza convencional.

  • 01/02/2018 às 10:30h
    3 Votos

    Os prazos prescricionais são fixados por lei para o exercício da pretensão, fazendo-a valer em juízo, assim sendo não poderá ser alterado por acordo das partes. Portanto, não tem natureza convencional e não podem ser alterados, nem reduzidos, nem aumentados pelos particulares por simples acordo volitivo. Vale lembrar que a natureza convencional diz respeito à decadência e não a prescrição.

    Art. 192. Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes

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