A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens...

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.

  • 23/03/2021 às 03:38h
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    Art. 198. Também não corre a prescrição:


     


     


    I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ( < de 16 anos);


     


     


    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;


     


     


    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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