Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do...

#Questão 252835 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

  • 01/02/2018 às 10:19h
    4 Votos

    O efeito repristinatório advém do CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

    O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.

  • 27/11/2019 às 02:52h
    3 Votos

    No caso da questão o que está errado é apenas o fato de não haver lacuna quando ocorre o efeito repristinatório pois a lei posterior, reconhecida insconstitucional, deixa de existir desde a sua origem e a lei anterior automaticamente voltar a valer.

  • 17/02/2020 às 07:19h
    2 Votos

    Não há repristinação automática, deve estar expresso. 

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