Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresári...

#Questão 252750 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes. O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.

  • 13/10/2017 às 07:58h
    1 Votos

    CERTO
    Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

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