Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos...
#Questão 252134 -
Direito Civil,
Direito Patrimonial,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
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(LINDB) Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
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