Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introd...

#Questão 252113 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei anterior especial.

  • 17/06/2017 às 11:02h
    0 Votos

    A lei que cuida genericamente de um assunto não revoga a lei que trata especificamente sobre o assunto. A revogação parte do contrário: A lei que trata especificamente do assunto revoga a lei que trata este de forma genérica.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis