De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,...

#Questão 252107 - Direito Civil, Sociedade, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

A) A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.

B) A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C) A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

D) O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.

E) Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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