Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assin...

#Questão 251680 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A) A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.

B) Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.

C) A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

D) Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

E) É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

28/03/2019 às 11:14h

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Art. 199, inciso 1

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