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#Questão 251577 - Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue os itens de 13 a 18. Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.

  • 04/09/2018 às 02:34h
    12 Votos

    Art.286 e art. 290, CC.

    Em se tratando de cessão civil de crédito (transmissão das obrigações), o credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação. A notificação pressupõe-se quando já que a cessão demanda instrumento público.

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