Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Códi...

#Questão 251484 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

A) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

B) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

C) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

D) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

E) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens