A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.
Artigo 76 do Cógigo Civil: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
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