O artigo 1.796 do Código Civil estabelece que no prazo...

#Questão 251436 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

O artigo 1.796 do Código Civil estabelece que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar- se-á inventário do patrimônio hereditário”, mas o artigo 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 04/01/2007, dispõe que “o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, neste caso

A) caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar.

B) prevalece o prazo estabelecido no Código Civil.

C) nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes.

D) os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se.

E) prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil.

02/09/2019 às 02:54h

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Trata-se do conflito de normas, resolvidopelo critério da especialidade, ou seja, uma nomra especial derroga norma geral.

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