Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:...

#Questão 251327 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

A) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

B) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

C) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

D) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.

E) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

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