A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídica...

#Questão 251240 - Direito Civil, Sucessão em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

  • 08/06/2017 às 03:07h
    4 Votos

    EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1209474 SP 2010/0148220-2)

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