Aquele que não for proprietário de outro imóvel urbano o...
#Questão 251053 -
Direito Civil,
Posse,
FUNCAB,
2013,
IPEM/RO/RO,
Assistente Jurídico
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Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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