No tocante as pessoas jurídicas, considere: I. As organ...

#Questão 250902 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

No tocante as pessoas jurídicas, considere:

I. As organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

II. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de dois anos a contar da publicação de sua inscrição no registro.

III. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial para anular as referidas decisões que violarem a lei ou estatuto é de dois anos.

IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 12/09/2017 às 04:17h
    2 Votos

    II - Decai em 3 ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 45, Parágrafo único. Cod. Civil

    III - Art. 48 e Parágrafo único. Código Civil Prazo decadencial - 3 ANOS.

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