No tocante as pessoas jurídicas, considere: I. As organ...
#Questão 250902 -
Direito Civil,
Pessoas,
FCC,
2015,
TRE RR ,
Analista Judiciário
2 Votos
II - Decai em 3 ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 45, Parágrafo único. Cod. Civil
III - Art. 48 e Parágrafo único. Código Civil Prazo decadencial - 3 ANOS.
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