Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disci...

#Questão 250687 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

  • 19/01/2020 às 12:17h
    0 Votos

    A Lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis