Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão f...

#Questão 250516 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

O plano de manejo florestal sustentável da referida empresa deve prever uma área de reserva absoluta de, no mínimo, 5% do total da área concedida para fins de conservação da biodiversidade da região, na qual não será permitido qualquer tipo de exploração econômica.

  • 03/08/2018 às 12:00h
    3 Votos

    Lei Nº 11284/2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

    Art. 32. O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal.

  • 12/08/2019 às 10:58h
    0 Votos

    Para quem tem dúvida, o  Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é: 


    O manejo florestal é realizado segundo critérios e ações estabelecidas em um documento chamado Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). O PMFS é elaborado por engenheiros florestais e aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se a empresa não respeitar a legislação que rege a execução do PMFS, ela sofrerá punições relacionadas às sanções administrativas contratuais e às infrações específicas identificadas pelo órgão que fiscaliza o PMFS.
     

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