No que se refere à legislação acerca do direito ambiental...

#Questão 250250 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Quando multado pelo IBAMA, o cidadão poderá recorrer da referida multa, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a última instância administrativa para decidir em grau de recurso.

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