De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior...

#Questão 249960 - Direito Ambiental, Geral, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

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