Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para diri...

#Questão 249955 - Direito Ambiental, Geral, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

  • 01/10/2018 às 09:30h
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    Art. 126 - CF
    |Rinaldo Márcio - Ap

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