De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
abastecimento de água potável.
esgotamento sanitário.
administração de recursos hídricos.
manejo de resíduos sólidos.
limpeza urbana.
LEI 11.445/07 PNSB
Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico
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