Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgu...

#Questão 249406 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens. A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.

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