Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica...

#Questão 249220 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica elencadas na Lei dos Crimes Ambientais, não se inclui

a intervenção temporária no estabelecimento, obra ou atividade.

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

a suspensão parcial ou total de atividades.

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