Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios...

#Questão 248411 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.

  • 24/10/2018 às 10:34h
    2 Votos

    O STF, reconhece que situações excepcionais que podem afastar essa obrigatoriedade de nomeação, desde que se revistam dos seguintes requisitos:



    ? Superveniência: devem ser posterior ao edital;

    ? Imprevisibilidade: devem derivar de circunstâncias extraordinárias,

    imprevisíveis à época do edital;

    ? Gravidade: devem implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo

    impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;

    ? Necessidade: não pode haver outros meios menos gravosos para lidar com a

    situação excepcional e imprevisível.

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