Assinale a afirmativa correta....

#Questão 248315 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Assinale a afirmativa correta.

A) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.

B) O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

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