A declaração de desnecessidade de cargo público, previst...

#Questão 248305 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

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