No que diz respeito aos poderes da administração e aos se...

#Questão 248250 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

  • 10/10/2018 às 03:15h
    1 Votos

    Constituição federal Art.84. Compete privativamente ao presidente da republica:
    VI-dispor mediante decreto sobre:
    b)extinção de funções ou cargos públicos,quando vagos.

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