A respeito de controle e responsabilização da administraç...

#Questão 247901 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.

  • 27/11/2017 às 06:34h
    9 Votos

    Constituição Federal:
    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    ...
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
    ...
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

    Quando fala comutar penas, inclui-se a demissão, portanto esta competência é delegável sim!

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