Analise as afirmativas abaixo. I - A aplicação de penal...

#Questão 247744 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FAPEU, 2005, TRE SC, Técnico Judiciário

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis