Por erro da administração pública, foi expedido ato admi...

#Questão 247537 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

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